O novo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou em entrevista que a PEC 32, enviada pelo Governo Federal ao Congresso e conhecida como a Reforma Administrativa, será a prioridade número um da casa legislativa e pode ser votada em dois meses.

O texto altera o regime de emprego do funcionalismo público federal, flexibilizando a contratação e demissão de novos servidores — mas afeta em menor grau quem já é funcionário público. A proposta também tem seus críticos à esquerda e à direita.

O Problema

Proponentes da reforma administrativa argumentam que o gasto com servidores públicos é caro demais no Brasil. Com isso, o governo fica sem recursos para investir em áreas como infraestrutura.

O Brasil tem menos servidores proporcionalmente que a média da OCDE, grupo de 37 países desenvolvidos. No entanto, gastamos 13,4% do PIB com o funcionalismo, enquanto a média da OCDE é de 9,9%. As despesas com servidores seguem crescendo e podem chegar a 15% do PIB em 10 anos, dado que vários aumentos de salário vêm automaticamente com tempo de serviço.

O gasto é particularmente elevado com servidores federais, que ganham, em média, 67% a mais que um empregado na iniciativa privada, de acordo com um estudo do Banco Mundial. 83% dos servidores federais estão entre os 20% dos brasileiros mais ricos, com uma média salarial de R$ 9,2 mil.

A reforma administrativa, em termos gerais, busca reduzir o peso do funcionalismo sobre o orçamento do Estado, assim como as distorções entre a remuneração no setor público e no setor privado.

A proposta

A maior parte do texto da PEC 32 só vale para os servidores que ingressarem no Estado após a reforma, sejam eles servidores federais, estaduais ou municipais.

Uma das principais medidas da PEC é acabar com o regime de trabalho único para todos os novos servidores. Ela passa a separá-los em três grupos: cargos típicos do Estado, não-típicos com contratos indeterminados e não-típicos com contratos temporários.

A estabilidade no cargo só valeria para os servidores em cargos típicos do Estado. Hoje, há um relativo consenso de que “cargos típicos de Estado” reúnem diplomatas, auditores fiscais, policiais, fiscais agropecuários, entre outros. Mas os cargos que oficialmente terão estabilidade serão definidos por lei complementar, o que promete briga política.

As possibilidades de desligamento de servidores não-típicos de Estado, por outro lado, será definida por lei complementar. Isso flexibilizaria as normas de demissão e de salário desses servidores.

O ingresso nos cargos típicos do Estado e nos cargos não-típicos com contratos indeterminados ainda seria através de concursos públicos. No entanto, passaria a haver uma segunda etapa da contratação: um período probatório de um ano para não-típicos com contratos indeterminados e de dois anos para cargos típicos do Estado. Só seriam efetivados os candidatos que tiverem desempenho satisfatório durante esse período.

Outra mudança está no regime dos servidores temporários. Hoje, medidas provisórias já permitem a contratação de temporários, mas a proposta aumentaria o número de funcionários que podem ser contratados nesse modelo. Com isso, o Estado poderá contratar servidores para atividades específicas e momentâneas, sem ter de arcar com os custos salariais no longo prazo.

Para diminuir as despesas com os servidores, o texto também põe fim a vários “penduricalhos” para servidores futuros. A licença-prêmio, que permite 3 meses de licença a cada 5 anos, e o adicional por tempo de serviço, que aumenta o salário do servidor todo ano, serão extintos. O projeto também põe fim a férias de mais de 30 dias por ano, a reduções de jornada sem redução de salário, a aumentos retroativos, a parcelas indenizatórias e à promoção baseada em tempo de serviço. Além disso, elimina a aposentadoria compulsória como forma de punição, substituindo-a pela demissão. No entanto, nenhuma dessas medidas valerá para magistrados, promotores do Ministério Público e militares, ou para os servidores atuais.

De todo modo, há outras partes da reforma que valerão também para os servidores atuais.

A demissão dos servidores atuais, assim como a dos futuros servidores em cargos típicos do Estado, poderá ser efetivada quando um juiz de segunda instância julgar que houve justa causa para a demissão. Atualmente, a demissão só ocorre após o trânsito em julgado, ou seja, quando todos os recursos judiciais são esgotados.

Quanto ao acúmulo de cargos, o texto aumenta o número de servidores públicos que podem exercer cargos para além da função pública. Hoje, como regra geral, não é permitido que funcionários públicos acumulem cargos. A reforma mantém essa proibição para servidores em cargos típicos do Estado no governo federal, nos governos estaduais e nos municípios com mais de 100.000 eleitores. Mas todos os outros servidores passam a poder acumular cargos, inclusive os que ocupam cargos de alta gestão.

Os militares, inclusive os policiais militares, passam a poder acumular também cargos de docência — privilégio do qual não gozam hoje.

A reforma também permitirá que o Presidente da República crie, extingue ou modifique órgãos federais através de decretos. Hoje, isso só é possível com aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional. Com a mudança, o presidente poderá extinguir ou reorganizar autarquias, ministérios, secretarias do Poder Executivo Federal, sem aprovação do Parlamento. Ele também poderá editar normas sobre a promoção, gestão de pessoas, salários e benefícios na administração pública. Essas normas, porém, não valerão para membros das Forças Armadas.

Por fim, o texto proíbe o aparato do Estado de instituir quaisquer medidas que gerem “reservas de mercado” ou que beneficiem “grupos específicos ou impeçam a livre concorrência do mercado”. Não está claro por que esse artigo está na reforma administrativa ou que tipo de atividade ele pretende impedir.

As críticas

A principal crítica à proposta de reforma administrativa do governo é que ela é tímida e não afeta a elite do funcionalismo público, como magistrados, parlamentares, militares e promotores do MP. O governo argumenta que o Executivo não deve interferir nas regras do Judiciário e do Legislativo, mas a PEC 32 já faz isso, só não com essas carreiras mais bem remuneradas.

Com salário, gratificações e auxílios, os promotores do MP, por exemplo, podem ganhar até R$ 173 mil em um único mês. Essa elite é pequena, mas representa parte considerável dos gastos com servidores. E não terão suas carreiras revistas pelo texto.

Em entrevista ao UOL, o cientista político Marcelo Issa, diretor do Transparência Partidária, afirmou que o governo decidiu não mexer nas regras de elite do funcionalismo por motivos políticos. Issa acredita que no começo do mandato, quando o presidente tinha mais popularidade, era possível tratar do tema. Hoje, porém, o governo faz parte de uma coalizão com o Centrão, que prefere o corporativismo, isto é, a defesa dos interesses de carreiras e grupos específicos.

Críticos da direita e da esquerda atacam essa inconsistência. Embora tenha elogiado a proposta do governo como um todo, o deputado federal Tiago Mitraud (NOVO-MG) defendeu que o texto incluísse militares. Citou também os juízes, que desfrutam de dois meses de férias e frequentemente recebem salários acima do teto constitucional.

O líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (REDE-AP), tem uma opinião parecida. Para ele, uma reforma é necessária, mas a proposta do governo falha ao não incluir “membros da magistratura, Ministério Público, advocacia da União”. Para o senador, a PEC pode aprofundar desigualdades, “mantendo uma casta privilegiada” no topo do funcionalismo, enquanto professores de escola pública, com média salarial de R$ 3.335, farão parte da reforma.

Críticos à reforma também temem que, com novos poderes para organizar a estrutura governamental, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) poderia simplesmente extinguir agências que não convêm ao seu ideário, como o Ibama, o Incra e o ICMBio.

Críticos da esquerda, como a líder do PCdoB na Câmara Perpétua Almeida (AC), acreditam que a reforma retira direitos dos trabalhadores e se passa por mais uma “falsa solução milagrosa”. A professora de direito Adriana Schier, da UniBrasil, também criticou o tom da reforma. Durante um debate do site Congresso em Foco, defendeu que a proposta do governo de reforma administrativa está baseada na premissa do servidor público como um agente dispensável, e não como parte da solução do país. Schier esperava uma reforma no sentido de profissionalizar o serviço público e não de demonizá-lo.

Além disso, o DIEESE, Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, aponta que estabelecer os critérios para a avaliação periódica de desempenho por meio de lei ordinária — e não de lei complementar, que exige mais votos — pode ter efeitos perversos. O risco é a possibilidade de aprovação de mecanismos que facilitem demais a perda do cargo, mesmo para os servidores que possuem estabilidade.

Essa flexibilização poderia, potencialmente, comprometer a impessoalidade da administração pública, já que a estabilidade da carreira existe para garantir que o servidor possa cumprir com suas funções e atender o cidadão sem medo de represálias ideológicas ou políticas de quem estiver no poder.

Em contraste, críticos da direita se sentem mais confortáveis com essas mudanças no serviço público, e acreditam que é necessário incluir os servidores atuais na reforma, para que ela tenha um efeito maior sobre as contas públicas e libere verbas do governo em áreas como infraestrutura. No entanto, para o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), a inclusão dos servidores atuais poderia “travar a reforma”.

Por fim, um editorial na Revista de Administração Pública, periódico acadêmico mantido pela FGV, apontou que a reforma não trata da profissionalização dos cargos de alta gestão, um dos maiores problemas da administração brasileira. Hoje, cargos importantes, como o segundo escalão dos ministérios e as diretorias de empresas públicas, são usados como moeda de troca política. Apadrinhados sem uma mínima capacidade gerencial acabam prejudicando toda a gestão, assunto que a PEC 32 ignora.

O texto também nota que a reforma não é embasada por projeções de impacto futuro, o que impossibilita discussões mais aprofundadas sobre seus efeitos.

Créditos da imagem: Alan Santos/Presidência da República; Tribunal de Justiça do Espírito Santo/Divulgação.

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